As Diferenças entre Casamento Civil Igualitário e União Estável


União Civil

O termo “união civil” não é encontrado na legislação brasileira. Para a professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Suzana Veigas, esse termo pode ser utilizado como um conceito doutrinário do direito que pode ser aplicado para o casamento, mas que também é, em outros países, uma forma de criar uma nova categoria.


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"A união civil é um termo que vem de outros países, que já adotaram a possibilidade da união entre pessoas do mesmo sexo, mas que ainda restringem direitos conquistados pelo casamento como a adoção de filhos, por exemplo", disse Veigas.


O advogado constitucionalista Paulo Iotti acrescenta que a união civil tem finalidade conjugal, que o estado reconhece e atribui direitos. "Quando se fala em união civil para pessoas do mesmo sexo, isso, na realidade, significa um casamento de segunda classe, que nega direitos aos casais homoafetivos”, ressalta o advogado.


"A intenção de criar um novo instituto (a união civil), específico para casais homoafetivos, será feito para conceder direitos diferentes, possivelmente menores, dos já conquistados e pode ser uma manobra para regulamentar as relações homoafetivas de maneira a restringir direitos”, reforçou a professora Suzana Veigas.


Casamento homoafetivo

No Brasil, apesar de estar fora da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro, que prevê apenas a união entre casais heterossexuais, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo está assegurado por decisão do Superior Tribunal Federal (STF), e pela Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que obriga os cartórios a realizarem a cerimônia.


A decisão da Suprema Corte do Brasil se baseou nos princípios de liberdade, igualdade e a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, previstos na Constituição. Mesmo com o direito já garantido pelas decisões do judiciário, militantes de direitos humanos e o do movimento LGBT lutam por alterações na Constituição e no Código Civil.

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